Eliane Flores Sampaio

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O CNMP com alinhamento do CNJ, criou orientação para os Promotores de Justiça não aceitarem noticia crime de denunciação caluniosa no âmbito da lei Maria da Penha, fundamentando no direito de petição, pelo Procurador de Justiça que manteve a decisão do Promotor de Justiça. Não havendo mais recursos o crime da mulher ficou impune. No caso, o homem foi afastado do apartamento por uma ilegal medida protetiva. No período do afastamento da propriedade exclusiva do homem, a mulher furtou todos os móveis e sucateou o imóvel. Pelo fato de ser mulher, seus crimes foram ignorados. A medida protetiva só foi revogada depois do estrago feito pela mulher. Direito de petição x denunciação caluniosa x comunicação falsa de crime.