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Eliane Flores Sampaio, Advogado
Eliane Flores Sampaio
OAB 9.586/MS VERIFICADO
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PRO
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Direito Civil, 25%

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A
Adriano Sotero Bin
Comentário · há 7 meses
Máxima vênia ao autor, mas este tópico é bastante perigoso: "Não é tempo de elogiar o dantesco espetáculo que foi a ditadura Pinochet, mas estimular uma democracia participativa no Brasil, que passa pela judicialização dos direitos sociais, voltadas para a definição de prioridades nas políticas públicas, por aspectos inerentes à dignidade da pessoa humana que é seu valor fundamental na ordem jurídica posta no Brasil."

A democracia participativa, antes de tudo, é fundada na livre escolha dos cidadãos que exercem este poder por meio de suas associações diversas e pelos seus representantes eleitos. Por isto, afasta-se que uma democracia deve necessariamente passar pela judicialização dos direitos sociais. Tal fato tem por consequencia o que estamos vendo no Brasil: um ativismo judicial sem fundamentos e exagerado. Este ativismo apenas reforça o Poder Judiciário (recordemos que não foram eleitos) como um casta cheia de privilégios.

Nesta linha de raciocínio, o caso da obrigatoriedade ou não dos cidadãos tomarem a vacina, em tese, em uma democracia participativa deveria decidida por plebiscito. Ou seja, sem a necessidade de um juiz ou grupo de juízes decidirem pela população inteira. Um pequeno grupo de juízes decidirem por mim, por você e por toda a população é que um contrasenso à verdadeira democracia e a dignidade da pessoa humana. Logo, não prospera a ideia que a judicialização do uso da vacina defende os direitos sociais, antes, ofende a liberdade dos cidadãos e confere mais poder a um pequeno grupo (Poder Judiciário) em detrimento da população.

Ademais, se seguirmos a linha de obrigar os cidadãos a tomarem a vacina, fundamentado no fato na defesa dos direitos sociais, por que não aplicar este raciocínio em outras tantas doenças que acometem a população? A título de exemplo, por que não obrigar a todos os cidadãos a tomarem remédios para
combater as doenças sexualmente transmivísseis? Ou tuberculose? Ou internação compulsória de viciados em drogas? Ou tantas outras doenças? Ou então, por que não obrigar os cidadãos a doarem sangue, tendo em vista a perene necessidade de transfusões de sangue no diaadia hospitalar?Deste modo, não vai adiante o argumento que a vacina deve ser obrigatória baseado na proteção aos direitos sociais. Afinal, são inúmeras situações que entrariam na defesa dos "direitos sociais" no quesito saúde e não são feitas, justamente, por nós brasileiros entendermos que a liberdade também é um direito fundamental e inalienável que compõem a ideia de dignidade humana.

Em suma, deixemos que os cidadãos decidam por si e não um juiz ou grupo de juízes. Isto é poder demais nas mãos de pouquissimas pessoas frent a um bem tão importante e basilar: a liberdade de decisão.

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